PERU:

Licença de jogo online: 28.500 EUR

• Criação da empresa SAC (Sociedade Anônima Fechada).

SAC é uma estrutura empresarial que envolve dois ou mais sócios. Em um SAC, o capital é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de seu investimento na empresa. Isso pode oferecer vantagens significativas em termos de acesso a financiamento e crescimento empresarial.

○ Uma SAC pode emitir ações e atrair investimentos de novos parceiros, facilitando a captação de capital para financiar o crescimento e os investimentos.

○ Os sócios de uma SAC têm responsabilidade limitada; os bens pessoais são protegidos em caso de problemas financeiros ou legais da empresa.

○ A estrutura de uma sociedade de responsabilidade limitada facilita a expansão e a entrada em novos mercados.

○ Um SAC é percebido como uma empresa mais sólida e confiável.

• Reserva do nome da Empresa no Registro de Pessoas Jurídicas de Lima.

• Elaboração da ata de constituição da Companhia, incluindo: estatuto social, regime de poderes, nomeação de administrador(es) e representante(s), entre outros.

○ Coordenação e acompanhamento do cartório que ficará responsável pela formalização da ata em Escritura Pública para posterior registro.

• Assistência na abertura de conta bancária em nome da Empresa. (Sem exigência de capital mínimo).

• Auxílio no registro no Registro de Pessoas Jurídicas da Superintendência Nacional de Registros Públicos (“SUNARP”).

• Inscrição na Superintendência Nacional de Administração Aduaneira e Tributária (SUNAT), para obtenção do Número de Registro Único de Contribuinte (RUC) da empresa.

• Assessoria na abertura e legalização dos livros societários da Companhia (livro de assembleia geral de acionistas e registro de ações).

• Preparação do lançamento para emissão de ações iniciais da Companhia.

• Representante Legal da Empresa durante a fase pré-comercial. (Se algum dos acionistas fundadores for uma pessoa física não domiciliada no Peru, a procuração deve ser outorgada a uma pessoa de nossa equipe e essa procuração deve ser registrada no Peru). Deveres do Representante Legal:

○ Exercício da função de Diretor Geral da Companhia.

○ Domicílio fiscal no Peru.

○ Serviços básicos de contabilidade.

○ Outras atividades básicas de representação que não devem exceder 7 horas por mês

• Pedido de autorização/registro de Plataforma Tecnológica de Jogos Online apresentado ao Ministério do Comércio Exterior e Turismo (MINCETUR).

O MINCETUR é a entidade responsável por autorizar a exploração de plataformas tecnológicas de jogos à pessoa jurídica titular (supondo que a empresa seja uma VASP (PSAV)), bem como manter um registro único das plataformas tecnológicas autorizadas:

○ programas de jogos,

○ sistemas progressivos,

○ modalidades de jogo,

○ jogos de cassino ao vivo,

○ modelos de terminais de apostas esportivas,

○ terminais de apostas desportivas autorizados e registados (homologação).

• Assistência durante o procedimento de autorização para exploração de Plataformas Tecnológicas para jogos remotos e apostas esportivas remotas por uma pessoa jurídica constituída no Peru.

○ A autorização para a empresa operar plataformas remotas de jogos e apostas.

• Assistência durante o processo de autorização/registro (homologação) da Plataforma Tecnológica.

○ A autorização/registro para a plataforma específica que a empresa irá operar.

Em ambos os pedidos de autorização/registo, iremos acompanhá-lo na recolha de informação para fundamentar o seu pedido, bem como na elaboração das declarações/comunicações solicitadas para anexar ao MINCETUR.

(Os tópicos de processo e tecnológicos devem ser definidos/fornecidos por você ou pelo indicado pela empresa)

*Pré-requisitos para o início das operações para o pedido de autorização de exploração:

○ Conceder garantia em favor do MINCETUR, que assumirá a forma de depósito bancário, carta de fiança bancária ou apólice de fiança, emitida por empresa do sistema financeiro, sob a supervisão do SBS, e será equivalente ao maior valor entre 3% do lucro líquido anual ou 600 UIT (aproximadamente USD 830 mil);

○ Comunicar o domínio com a extensão que será utilizada para a exploração da Plataforma Tecnológica; e,

○ Fornecer ao MINCETUR usuários e/ou códigos de acesso aos servidores e banco de dados da Plataforma Tecnológica.